CUNHA, Leonardo Dias da. AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 9, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.40061. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40061. Acesso em: 19 mag. 2024.