DE PAULA SOARES, Bruno; DE CARLI, Ana Alice. O CONTRIBUINTE DIFUSO E O PROCESSO COLETIVO TRIBUTÁRIO: FUNDAMENTOS E ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A DIREITOS COLETIVOS TRIBUTÁRIOS / THE DIFFUSE TAXPAYER AND THE COLLECTIVE TAX PROCESS: THE BASE AND A REVIEW OF THE APPLICATION OF THE CIVIL PUBLIC’S LAWSUIT TO COLLECTIVE TAX RIGHTS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 9, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.39395. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39395. Acesso em: 18 mai. 2024.