DE CASTILHOS, Ian Fernandes. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 9, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.39257. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39257. Acesso em: 29 abr. 2024.