JORGE, Alexandre Teixeira. OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 8, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.37067. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/37067. Acesso em: 3 maio. 2024.