CLARO DE OLIVEIRA, Ricardo Marty. NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 8, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.36580. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36580. Acesso em: 29 abr. 2024.