GOMES, Julio Cesar Vieira. A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PARA A DETERMINAÇÃO DE STANDARDS COMO SOLUÇÃO PARA QUESTÕES TÉCNICAS – UM POSSÍVEL PARADIGMA: A FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÍNIMO PARA RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APORTADOS JUNTO ÀS ENTIDADES ABERTAS / THE INSTITUTIONAL CAPACITY OF ADMINISTRATIVE COUNCIL OF TAX APPEALS - ACTA TO DETERMINE STANDARDS AS A SOLUTION FOR TECHNICAL ISSUES - A POSSIBLE PARADIGM: THE ESTABLISHMENT OF A MINIMUM TERM FOR THE WITHDRAWAL OF THE PENSION FUND. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 6, n. 7, 2018. DOI: 10.12957/rfptd.2018.36574. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36574. Acesso em: 3 maio. 2024.