IGLESIAS, Tadeu Puretz. REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO / COMMENTS ON THE APPLICATION OF MANDATORY PRECEDENTS IN BRAZILIAN TAX LAW. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 6, n. 7, 2018. DOI: 10.12957/rfptd.2018.36380. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36380. Acesso em: 29 abr. 2024.