GASPAR, Fabio; CAVALCANTE, Lucas. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 5, n. 5, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511. Acesso em: 4 maio. 2024.