CARDOSO, Breno Lobato. A NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DA GUERRA FISCAL / THE NECESSARY MODULATION OF THE EFFECTS IN THE DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES ARISING FROM THE HARMFUL TAX COMPETITION. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 6, n. 6, 2018. DOI: 10.12957/rfptd.2018.27365. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27365. Acesso em: 1 maio. 2024.