PINTO, Érico Teixeira Vinhosa. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / SPECIAL CONTRIBUTIONS AND TAX BASE: THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 33/2001 AND THE TAXABLE BASES FOR SOCIAL CONTRIBUTIONS AND CONTRIBUTIONS FOR INTERVENTION ON ECONOMIC DOMAIN. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 5, n. 5, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23691. Acesso em: 29 abr. 2024.