BARANDAS, Aline. A RESOLUÇÃO Nº 13 DO SENADO FEDERAL E O ACÚMULO DE CRÉDITO ICMS DOS PRODUTOS IMPORTADOS / RESOLUTION No 13 OF THE SENATE AND THE FEDERAL CREDIT ACCUMULATION ICMS OF IMPORTED PRODUCTS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 6, n. 6, 2018. DOI: 10.12957/rfptd.2018.23469. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23469. Acesso em: 1 maio. 2024.