MARTINS, Vinícius Alves Portela. ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) / ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 / 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX). Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 6, n. 6, 2018. DOI: 10.12957/rfptd.2018.23435. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23435. Acesso em: 2 maio. 2024.