LEAL, Vivian de Castro Morales. CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890. Acesso em: 1 maio. 2024.