PEREIRA NETTO, Antonio Alves. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES / TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 5, n. 5, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18191. Acesso em: 3 maio. 2024.