MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. LEGITIMAÇÃO DO TRIBUTO: ALGUMAS NOTAS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 3, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15586. Acesso em: 5 maio. 2024.