DE ANDRADE VIEIRA ALVES, Raquel. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 3, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001. Acesso em: 3 maio. 2024.