TEIXEIRA, Daniel Alves. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 2, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111. Acesso em: 4 maio. 2024.