DE MOURA BORGES, Antônio; GONZÁLEZ, Thiago Holanda. DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 14, n. 22, 2026. DOI: 10.12957/rfptd.2026.99409. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99409. Acesso em: 13 set. 2026.