MARTINEZ, Antonio Lopo. PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596/2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 14, n. 22, 2026. DOI: 10.12957/rfptd.2026.99067. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99067. Acesso em: 13 set. 2026.