ROJAS ACCETTA, Lucas. A A EFICÁCIA MEDIATA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 13, n. 21, 2026. DOI: 10.12957/rfptd.2025.94733. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94733. Acesso em: 13 maio. 2026.