MEDEIROS RAMOS, Angela. DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 13, n. 21, 2026. DOI: 10.12957/rfptd.2025.94549. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94549. Acesso em: 27 jul. 2026.