ANDRÉ ROCHA, Sergio. DA LEI À DECISÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL NA PÓS-MODERNIDADE. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 13, n. 20, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2025.93336. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93336. Acesso em: 15 nov. 2025.