DUEK, Andréa. A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 12, n. 19, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2024.93308. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93308. Acesso em: 14 out. 2025.