DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES, Lorena. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 11, n. 16, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2023.93298. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93298. Acesso em: 3 out. 2025.