HUANG, I Jen. A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 10, n. 14, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2022.93296. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93296. Acesso em: 13 out. 2025.