DANTAS BATISTA, Jorge Luis; CHAGAS, Gianluca Matheus Burguez; DOS SANTOS, Waldir Jorge Ladeira. O Novo Regime de Recuperação Fiscal e o Pacto Federativo: Uma estimativa da redução do Estado à luz da Lei Complementar n° 159/2017. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 9, n. 13, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2021.82122. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/82122. Acesso em: 15 nov. 2025.