MOREIRA, Bernardo Motta. A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA LEI E O (RE)EQUILÍBRIO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 13, n. 20, 2025. DOI: 10.12957/rfptd.2025.43317. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/43317. Acesso em: 4 fev. 2026.