SOUZA LOBATO, Valter; ATAYDE GONÇALVES, Nayara. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO STF NO ARE 664.335 / DUTY OF STATE REASONS, COHERENCE AND INTEGRITY OF JUDICIAL DECISIONS: AN ANALYSIS OF TRIAL RULED BY BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE ARE 664.335. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 8, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.37819. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/37819. Acesso em: 2 maio. 2025.