PERALTA, Carlos E. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 5, n. 5, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489. Acesso em: 2 maio. 2025.