NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. DOS INCENTIVOS FISCAIS: UMA ANÁLISE DE SUA DIMENSÃO NORMATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/17182. Acesso em: 10 maio. 2025.