ROCHA, Sergio André. MUDANÇAS LEGISLATIVAS E SUA FORÇA PERSUASIVA SOBRE O PASSADO: OS EXEMPLOS DO ÁGIO INTERNO E DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 3, n. 3, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15593. Acesso em: 28 jun. 2025.