Gaspar, F., & Cavalcante, L. (2017). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511