Peralta, C. E. (2017). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489