de Moura Borges, A., & González, T. H. (2026). DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 14(22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.99409