Martinez, A. L. (2026). PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596/2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 14(22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.99067