Medeiros Ramos, A. (2026). DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 13(21). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94549