Duek, A. (2025). A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 12(19). https://doi.org/10.12957/rfptd.2024.93308