Dantas Batista, J. L., Chagas, G. M. B., & dos Santos, W. J. L. (2025). O Novo Regime de Recuperação Fiscal e o Pacto Federativo: Uma estimativa da redução do Estado à luz da Lei Complementar n° 159/2017. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 9(13). https://doi.org/10.12957/rfptd.2021.82122