Jorge, A. T. (2019). OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.37067