de Andrade Vieira Alves, R. (2015). A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 3(3). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001