Freire Oliveira, K.; Campos Fischer, O. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. 2019, 7.