Martins, V. A. P. ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX). Rev. de fin. publ., trib. e desenv. 2018, 6.