Martinez, A. L. PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596 2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. 2026, 14.