Pinto, Érico T. V. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33 2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SPECIAL CONTRIBUTIONS AND TAX BASE: THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 33 2001 AND THE TAXABLE BASES FOR SOCIAL CONTRIBUTIONS AND CONTRIBUTIONS FOR INTERVENTION ON ECONOMIC DOMAIN. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. 2017, 5.