Freire Oliveira, K. e Campos Fischer, O. 2019. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 7, 9 (jul. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.40283.