Cunha, L.D. da 2019. AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 7, 9 (jul. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.40061.