de Castilhos, I.F. 2019. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 7, 9 (jul. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257.