Jorge, A.T. 2019. OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 7, 8 (jan. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.37067.