Claro de Oliveira, R.M. 2019. NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 7, 8 (jan. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36580.