Cardoso, B.L. 2018. A NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DA GUERRA FISCAL / THE NECESSARY MODULATION OF THE EFFECTS IN THE DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES ARISING FROM THE HARMFUL TAX COMPETITION. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 6, 6 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.27365.